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Entusiasta do Direito
Advogado Atuante em Direito Criminal; Membro do International Center for Criminal Studies - ICCS; Membro do Mindjus Criminal
Pós graduado em Direito Tributário pelo IBET;



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Silvio Ricardo  Maciel Quennehen Freire, Advogado
Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
OAB 64.175/PR VERIFICADO
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Comentários

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Silvio Ricardo  Maciel Quennehen Freire, Advogado
Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Comentário · mês passado
Olá, tudo bem?
Bom.

Rol dos crimes hediondos e equiparados são taxativos e estão previstos na LEI Nº
8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

Ademais, associação ao tráfico de drogas está previsto no artigo 35 da lei n.º 11.343/2006 e não é considerado crime hediondo ou equiparado ante ausência dessa tipificação em seu rol.

Agora, indo a sua dúvida quanto o artigo da lei de crimes hediondos: “ Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.”

Prevê o artigo 288 do CP: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”.

A questão é que há tipificação de associação ao tráfico, sendo o que difere o artigo 288 do CP é quanto a sua aplicação aos demais casos em que não há o principio da especialidade.

Se o fato típico é associar para praticar a traficância, o tipo penal é o previsto na lei de drogas, portando, ausente no rol dos crimes hediondos, pois lá não consta ser hediondo o cometimento do crime de associação ao tráfico.

Bom. Espero ter colaborado contigo.
Até mais.

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