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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Publicações
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Notícias (79)
Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 16 dias
Denunciação Caluniosa
Espécie de crime contra a administração da Justiça previsto no artigo 339 [1] do Código Penal Brasileiro. No preceito primário da citada norma penal consiste em “ Dar causa à instauração de...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
mês passado
Formas De Instauração De Inquérito Policial.
1. Ação Penal Pública Incondicionada: - De ofício, mediante portaria do (a) delegado (a) de polícia. - Por requisição do Ministério Público ou Juiz (a). - Por Auto de Prisão em Flagrante; -...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
mês passado
Fui Condenado (A) Criminalmente E Transitou Em Julgado. Posso, Ainda Assim, Recorrer?
Recorrer não, porque o percurso recursal esgotou-se. Todavia, ação autônoma de revisão criminal é possível a modo estar subordinado a presença de um dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
mês passado
Prisão: Guia Prático Para Os Seus Direitos E Como Buscar Sua Liberdade.
São modalidades de prisões cautelares: · Prisão Em Flagrante, · Temporária E · Prisão Preventiva. Ademais, segue rol de medidas de contracautelas: · Liberdade provisória : caberá quando o flagrante...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 2 meses
“Overcharging”” No Processo Penal Brasileiro.
No contexto do processo penal brasileiro, o termo " “overcharging” " refere-se à prática de imputar ao acusado mais crimes ou acusações do que os fatos realmente justificam. Esta estratégia é...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 2 meses
"Decisão de Habeas Corpus: Excesso de Prazo na Denúncia Resulta em Relaxamento da Prisão"
O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente, que estava detido preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas. A defesa alegou excesso de prazo na apresentação da denúncia pelo Ministério...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 2 meses
Os tipos de crimes que não são contemplados pelo indulto e comutação de penas, são os seguintes:
Os tipos de crimes que não são contemplados pelo indulto e comutação de penas, conforme o Decreto nº 11.846 de 22 de dezembro de 2023, são os seguintes: 1. Crime hediondo ou equiparado, nos termos da...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 3 meses
Pedido E Decisão Judicial De Interceptação Telefônica: Genérico Ou Específico?
Para os fins probatórios da interceptação telefônica, a autoridade policial ou representante do Ministério Público [1] , deve atentar os ditames previstos na lei n.º 9.296/1996 que regula o inciso...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 4 meses
Tráfico De Drogas: Apreensão Da Droga Não É Mais Obrigatória?
É necessário a comprovação da materialidade delitiva do tráfico de drogas mediante a apreensão do entorpecente corroborado por laudo toxicológico [1] . Isso ocorre para evitar “justiçamentos” contra...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 6 meses
Execução Penal: Monitoramento Eletrônico no Contexto do Regime Semiaberto Harmonizado
Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado Criminalista Inicialmente, o regime prisional semiaberto harmonizado é, teoricamente, uma benesse ao reeducando, permitindo que ele seja posto em...
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