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25 de Abril de 2024
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    Transferência / Permanência de Custodiado em Penitenciária Federal e a Súmula 639 do STJ.

    Publicado por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
    há 3 anos

    "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal".

    (STJ-Súmula 639).


    Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

    Advogado

    www.silvioricardofreire.com

    silvioricardofreire.adv@gmail.com

    Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire, AdvogadoSilvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/transferencia-permanencia-de-custodiado-em-penitenciaria-federal-e-a-sumula-639-do-stj/1173721470

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