Prescindível Audiência de Homologação de Falta Grave Disciplinar se Presente o Devido Processo Legal.

Falta disciplinar, Lei de Execução Penal e o Superior Tribunal de Justiça.

Publicado por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

há 3 anos

Em julgamento datado em 15/12/2020, nos autos do AgRg no HC 615854 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0253125-1, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave se presente o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sobretudo, participação da defesa técnica.

A decisão foi de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire - Advogado.

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