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21 de Agosto de 2019

Notificação Prévia Em Contrato De Arrendamento Rural Para Fins De Retomada de Imóvel para Uso Próprio Ou de Seus Descendentes.

Silvio Ricardo  Maciel Quennehen Freire, Advogado
há 11 meses

Prevê a Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964-Estatuto da Terra c/c Decreto nº 59.666/66, sobre a obrigatoriedade de certas formalidades tocante ao arrendamento rural, especialmente quando o assunto tratar de retomada do imóvel rural arrendado para uso próprio ou de seu descendente.

A previsão se encontra no artigo 95 da supracitada Lei, que diz o seguinte:

Art. 95: Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

[...]

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Nesse sentido, a Jurisprudência:

“Ocorre a renovação automática do contrato de arrendamento rural caso ausente notificação premonitória no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, a teor dos art. 22 do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504/64”. (AI 47315/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/05/2016, Publicado no DJE 02/06/2016)

CONCLUSÃO:

É primordial que a notificação extrajudicial seja com antecedência de 6 (seis) meses do vencimento do contrato de arrendamento, declarando a intenção de retomada do respectivo imóvel para uso próprio ou de seu descendente, sob pena de renovação automática contratual.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

|Advogado|

www.silvioricardofreire.com

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