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21 de Agosto de 2019

Causas De Despejo Nos Contratos De Arrendamento E Parceria Rural.

Silvio Ricardo  Maciel Quennehen Freire, Advogado
há 11 meses

Arrendamento e parceria rural estão disciplinadas na LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964- Estatuto da Terra regulamentado pelo DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.

Uma vez entabulado contrato agrário, é de cunho obrigatório aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos, sob pena de nulidade.

Ademais, o artigo 32 do Dec. N.º 59.566/1966 elenca as causas de despejo nos contratos rurais:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;

VI - Abandono total ou parcial do cultivo;

VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;

VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Portanto arrendador (a), ajuste sua planilha de cálculos, notifique e procure o Poder Judiciário por intermédio de seu advogado para o devido cumprimento da supracitada norma jurídica, sob penas das responsabilidades judiciais cabíveis.

Silvio Ricardo Freire

[Advogado]

www.silvioricardofreire.com

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