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21 de Setembro de 2017

Penal: mentir em interrogatório, falsa declaração de identidade e consequências

Certo que determinado (a) acusado (a) em na esfera criminal é assegurado (a) o direito ao silêncio, que advém do princípio da não autoincriminação, inclusive de mentir em interrogatório, isso porque está previsto no artigo , inciso LXIII da Constituição Federal, que diz: "LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"

Todavia, tal faculdade do (a) acusado (a) tem limites legais quando o (a) mesmo (a) declarar falsa identidade e/ou com ou sem uso de documento falso para escapar de abordagem policial, sob o pretexto de direito de defesa e liberdade, o que faz nascer as imputações previstas nos artigos 304 e 307 do Código Penal: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 307: Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave."

Doutrinador Guilherme de Souza Nucci sobre a autodefesa diz: “não abrange, no entanto, o momento de qualificação,seja na polícia, seja em juízo, pois o direito de silenciar ou mentir que possui o acusado não envolve essa fase do interrogatório. Não há direito absoluto, de modo que o interesse na escorreita administração da justiça, impedindo que um inocente seja julgado em lugar do culpado, prevalece nesse ato. Daí por que,falseando quanto à sua identidade, pode responder pelo crime do art. 307” (Código Penal Comentado Ed. RT 12ª edição pág. 1147).

Nesse sentido, a Jurisprudência tem decidido:

"1-O interrogatório é manifesta expressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque é a oportunidade que tem o réu de se dirigir diretamente ao juiz, trazendo à tona a sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados pela acusação, podendo, inclusive, indicar meios de prova, confessar ou até mesmo permanecer em silêncio.

2. O réu está protegido pelo princípio de que não é obrigado a se autoincriminar; logo, em seu interrogatório, para se defender, pode mentir e declarar o que bem entender ao juiz. É direito seu amparado pela garantia constitucional da ampla defesa.

(TJ-DF 20130810080348 0007863-60.2013.8.07.0008, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/02/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2017 . Pág.: 103/107).

“Incorre nas sanções do art. 307 do CP o a gente que, preso em flagrante, atribui-se nome falso e inimputabilidade, deixando, por isso, de ser recolhido cautelarmente, sendo incogitável tratar-se de autodefesa,vez que o réu tem o direito de ficar silente ou de mentir a respeito do fato delituoso que lhe é imputado, mas nunca o de falsear a própria identidade,fugindo à prisão cautelar” (TJSPTACRIM AC 664.643/8 Rel. Rubens EliasRJDTACRIM 15/87).

CONCLUSÃO:

A) É assegurado ao (a) acusado (a) o direito de não se autoincriminar, seja pelo silêncio ou até mesmo mentir em seu interrogatório.

B) Todavia, não prevalece o direito exposto quando o (a) sujeito (a) faz falsa declaração de identidade com ou sem uso de documento falso, para se evadir da polícia ou procedimento legal semelhante.

Att

Silvio Ricardo Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

www.silvioricardofreireblog.wordpress.com

1 Comentário

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Uma coisa é permanecer calado, outra, muito distinta, é mentir. continuar lendo