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17 de Novembro de 2017
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    Manutenção de pensão por morte por novas núpcias (casamento)

    A questão se cabível ou não a manutenção/restabelecimento de pensão por morte aos que contraíram novo casamento, segundo a lei 8.213/1991 e os Tribunais superiores.

    Pois bem.

    É cediço que o artigo 16, I da Lei nº 8.213/91 condiz que o (a) cônjuge faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente, sendo sua dependência econômica presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.

    CASO o (a) viúvo (a) contrair novo casamento, o mesmo corre o risco de perder o benefício da pensão por morte da lei 8213/91? R: Depende.

    Diz o Art. 74 da lei 8.213/1991:

    Art74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)[...]§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).

    Em atenção ao § 2º do art. 74 da supracitada lei, nada indica que novo casamento é fato gerador de perda de direito. Mas, considerando que o casamento a condição econômica é presumida, a questão probatória se inverte, ficando na incumbência o (a) ex- viúvo (a) do ônus da prova da necessidade econômica do valor previsto na pensão por morte outrora.

    Dessa forma corrobora a Jurisprudência:

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA. NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170 DO EX-TFR. SÚMULA 170/TFR. NÃO MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170/TFR), sendo devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte, a contar da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. É presumida a dependência econômica da cônjuge separada de fato do de cujus, nos termos do art. 76, § 2º da Lei nº 8.231/91, desde que tenha direito a alimentos. Deve ser comprovada a dependência econômica, nos casos de separação de fato. No caso concreto, não foi comprovada a dependência econômica de ser indeferido o pedido e, por consequência, mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 0001626-22.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D. E. 05/10/2016).

    CONCLUSÃO:

    1- Pense e repense a situação econômica antes de dar o próximo passo para novas núpcias, pois o entendimento Jurisprudencial é no sentido de que cabe ao pensionista a incumbência de comprovar sua situação de dependência econômica para fins de manutenção/restabelecimento do benefício supracitado.

    Att

    Silvio Ricardo Freire

    Advogado

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