jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    Manutenção de pensão por morte por novas núpcias (casamento)

    A questão se cabível ou não a manutenção/restabelecimento de pensão por morte aos que contraíram novo casamento, segundo a lei 8.213/1991 e os Tribunais superiores.

    Pois bem.

    É cediço que o artigo 16, I da Lei nº 8.213/91 condiz que o (a) cônjuge faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente, sendo sua dependência econômica presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.

    CASO o (a) viúvo (a) contrair novo casamento, o mesmo corre o risco de perder o benefício da pensão por morte da lei 8213/91? R: Depende.

    Diz o Art. 74 da lei 8.213/1991:

    Art74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)[...]§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).

    Em atenção ao § 2º do art. 74 da supracitada lei, nada indica que novo casamento é fato gerador de perda de direito. Mas, considerando que o casamento a condição econômica é presumida, a questão probatória se inverte, ficando na incumbência o (a) ex- viúvo (a) do ônus da prova da necessidade econômica do valor previsto na pensão por morte outrora.

    Dessa forma corrobora a Jurisprudência:

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA. NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170 DO EX-TFR. SÚMULA 170/TFR. NÃO MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária (Súmula 170/TFR), sendo devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte, a contar da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. É presumida a dependência econômica da cônjuge separada de fato do de cujus, nos termos do art. 76, § 2º da Lei nº 8.231/91, desde que tenha direito a alimentos. Deve ser comprovada a dependência econômica, nos casos de separação de fato. No caso concreto, não foi comprovada a dependência econômica de ser indeferido o pedido e, por consequência, mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 0001626-22.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D. E. 05/10/2016).

    CONCLUSÃO:

    1- Pense e repense a situação econômica antes de dar o próximo passo para novas núpcias, pois o entendimento Jurisprudencial é no sentido de que cabe ao pensionista a incumbência de comprovar sua situação de dependência econômica para fins de manutenção/restabelecimento do benefício supracitado.

    Att

    Silvio Ricardo Freire

    Advogado

    Silvio Ricardo  Maciel Quennehen Freire, Advogado
    Advogado especialista em direito tributário pelo IBET
    Advogado Pós graduado em direito tributário pelo IBET. OAB/PE 29.631 OAB/PR 64.175 https://silvioricardofreireblog.wordpress.com/ silvioricardofreire.adv@gmail.com
    Disponível em: http://silvioricardomacielfreire.jusbrasil.com.br/artigos/459380853/manutencao-de-pensao-por-morte-por-novas-nupcias-casamento

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)