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4 de Agosto de 2021

Tese Defensiva em Acusação por Importação de Anabolizantes.

RE 979962, julgou inconstitucional a pena (desproporcional) de 10 a 15 anos e multa prevista no artigo 273 do Código Penal, com efeito repristinatório, abrindo-se caminho para tese defensiva criminal para a pena de 1 a 3 anos e multa.

Ao caso, tratando-se de anabolizantes, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinária, o tipo penal é o no art. 273, § 1º-A e § 1º-B, incisos I e V, Código Penal:

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

[...]

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

[...]

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

[...]

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:

"É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa".

Assim sendo, utilize o teor acima e compartilhe o resultado.

Até mais.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

@silviofreireadv

2 Comentários

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Olá Dr. Silvio Ricardo, foi muito bom seu esclarecimento e o compartilhamento dessa matéria em questão...

gostaria que se possível o Sr. me tirasse uma dúvida por gentileza?

Então em um caso concreto de uma pessoa que foi condenada a 10 anos de reclusão por venda de medicamento sem registro na Anvisa art. 273 parágrafo 1º-B, inciso I, e posteriormente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, pelo art. 33 do CP e até hoje está com essa pena a ser cumprida, com mandado de prisão em aberto...

nesse caso Doutor Silvio, o que tem que ser feito? Tendo em vista que o STF reconheceu a repercussão geral e a tese firmada é:

"É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa".

Tem que entrar na Vara de Execuções Penais? Ou com HC no tribunal de origem? O tribunal de origem é o TJDFT.

Qual o recurso ou qual a médica cabível para melhor resolução desse caso em concreto que eu pergunto ao Senhor? Me esclarece por favor! Sou estudante de Direito e quero orientar uma pessoa que me pediu ajuda sobre essa matéria em tela.

Desde já agradeço!

Att

Juliana continuar lendo

Ops! Só pra corrigir a pessoa só foi condenada pelo art. 273 parágrafo 1º-B, inciso I, quando eu falo que "posteriormente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, pelo art. 33 do CP e até hoje está com essa pena a ser cumprida, com mandado de prisão em aberto..."

Na verdade não foi outra condenação e sim apenas foi lhe imposta essa pena por analogia ao artigo 273 do CP, onde o STJ deu esse entendimento ao reconhecer também a inconstitucionalidade e desproporcionalidade da pena de 10 a 15 anos, elencada no artigo 273 do CP, então por analogia o STJ aplicou a pena do preceito secundário, por analogia ao artigo 33 do CP (tráfico de drogas).

Att

Juliana continuar lendo